Home- busca: Direitos Fundamentais
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Dezembro de 2002 - 03:00
Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.
Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 09:58
Justiça condena cinco pessoas por mortes após ressonância magnética
Os réus, agindo culposamente, mataram as vítimas de acordo com os laudos necroscópicos juntados aos autos nos quais foi atestado que as vítimas faleceram em consequência de embolia gasosa provocada pela introdução intravascular do composto perfluorocarbono.
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Doutrina » Civil Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 11:47
A Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet
A internet no atual contexto da sociedade contemporânea tem contribuído de diferentes formas para as inovações nas áreas sociais, culturais, econômicas, política e jurídica disseminando informações, rompendo as barreiras culturais e dessa forma ampliando a participação do Direito e da responsabilidade dos possíveis atos praticados contra os usuários. A pesquisa investiga os provedores de internet e seu grau de responsabilidade civil por atos de usuários de seus sistemas informáticos. Subsidia a pesquisa o método de pesquisa instrumental sociojurídica e a pesquisa bibliográfica tendo por base revistas especializadas no assunto, livros, teses, dissertações, dentre outros. conclui-se que apesar dos avanços ocorridos os riscos podem acontecer e os provedores necessitam assumir suas responsabilidades e responder civilmente pelos seus atos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 11:25
Histórico da Maconha[1]
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 22 de Agosto de 2022 - 13:08
Motorista de Contagem receberá R$ 100 mil de indenização após acidente que resultou na amputação da perna esquerda
Ele receberá indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 e por danos estéticos o valor de R$40.000,00.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 13:23
Racismo no Judiciário: manifestação de Preconceito em Decisões Jurídicas
O presente artigo analisou como o racismo ainda está presente no âmbito do judiciário brasileiro, com força inclusive para influenciar sentenças. O objetivo da pesquisa foi demonstrar que apesar dos avanços para combater o racismo, tanto na sociedade quando no próprio Direito, sua presença ainda pode ser notada em tribunais, prejudicando o julgamento justo de pessoas negras. Para a elaboração do artigo a metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, sendo consultados livros, artigos e jurisprudências que abordavam o tema do racismo no judiciário. Analisando jurisprudências de casos onde pessoas negras eram rés, é possível observar em várias sentenças como alguns magistrados relacionam a raça negra com a criminalidade, afirmando explicitamente que cometer crimes é costume dos negros, independente de culpa comprovada ou não. Em outros casos, jovens negros recebem penas exageradamente grandes para pequenos delitos. Tais ocorrências mostram que o preconceito contra pessoas negras persiste, mesmo em um lugar onde a justiça deveria prevalecer.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Análise Jurídica: Sociedade Anônima de Capital Fechado & Fundo de Investimento Imobiliário
Por Deborah de Andrade Cunha e Toni, Anna Paula Araújo Gonçalves de Oliveira, Gabriela Ferreira Bersan dos Reis, Júlia de Alcântara Regiani e Marina Ratti.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 03 de Novembro de 2016 - 15:12
Singelos Apontamentos ao Manifesto de Lançamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental: Breve Painel
No decorrer das últimas décadas, em especial a partir de 1980, os temas associados à questão ambiental passaram a gozar de maior destaque no cenário mundial, devido, em grande parte, com a confecção de tratados e diplomas internacionais que enfatizaram a necessidade da mudança de pensamentos da humanidade, orientado, maiormente, para a preservação do meio ambiente. Concomitantemente, verifica-se o fortalecimento de um discurso participativo de comunidades e grupamentos sociais tradicionais nos processos decisórios. Observa-se, desta maneira, que foi conferido maior destaque ao fato de que a proeminência dos temas ambientais foi içada ao status de problema global, alcançado, em sua rubrica, não apenas a sociedade civil diretamente afetada, mas também os meios de comunicação e os governos de diversas áreas do planeta. Tal cenário é facilmente verificável na conjunção de esforços, por partes de grande parte dos países, para minorar os impactos ambientais decorrentes da emissão de poluentes e os adiantados estágios de degradação de ecossistemas frágeis. Assim, o presente busca estabelecer um singelo exame sobre o manifesto de lançamento da Rede Brasileira de Justiça Ambiental.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 17:24
O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil
A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e que deverá ser paga pelo devedor, ao alimentante, dentro dos limites de suas possibilidades econômicas. Os alimentos se referem a um dever positivado de inegável jaez econômico, sendo devido entre parentes, cônjuges ou companheiros. Não diverge da obrigação de modo geral, portanto, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio em sua capitulação como dever de cunho patrimonial.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2024 - 09:44
Comissão da Câmara debate transferência das operações das loterias federais para subsidiária
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouvirá, nesta terça-feira (4) às 10 horas, a diretora-presidente da Caixa Loterias, Lucíola Aor Vasconcelos, sobre a transferência das operações das loterias federais para uma subsidiária da Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2024 - 10:54
Congresso Paulista de Direito Eleitoral promove debate sobre as eleições de 2024
II Congresso de Direito Eleitoral reúne especialistas em São Paulo.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Março de 2023 - 10:54
Perpetuidade: como o seguro de vida vem auxiliando o planejamento sucessório de empresas
Por Luiz Eduardo Halembeck.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2019 - 16:48
Justiça autoriza quebra de sigilo de e-mail pessoal de trabalhador
Trabalhador enviava informações sigilosas da empresa para grupo de advogados.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 16:52
Conselho Pleno aprova provimento que regulamenta bases para advocacia defensiva
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da aprovação do provimento como mais uma ferramenta de defesa das prerrogativas profissionais da advocacia.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2018 - 15:04
Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado
Ele receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 16:15
Governadora do RN é condenada a pagar multa por improbidade
Condenação é por contratação de pessoal sem concurso público
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Doutrina » Administrativa Publicado em 12 de Fevereiro de 2014 - 16:20
Estrangeiros nas empresas brasileiras
Em 2013, 811 transações foram realizadas no país, 5,2% a mais que as registradas no ano anterior e o maior número desde 2002. Deste total, apenas 291 tiveram o valor divulgado, um total de 88,1 bilhões de dólares
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 20:20
Notícia de interesse público não gera indenização a entidade
Foi negado por unanimidade à apelação ajuizada pela Força Sindical/Seção MS contra sentença proferida na 15ª Vara Cível de Campo Grande em ação condenatória de obrigação de pagar e de fazer, movida contra um grupo de comunicação
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 15:30
Audiência no STF que vai debater biografias tem mais inscritos do que vagas
Na "sessão concorrida", artistas ou biógrafos não terão espaço para defender interesses pessoais
